Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 11 de 2022 em 60ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 11 de 2022
Altera o parágrafo único do Artigo 129 da Lei Complementar nº 322/2022.
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