Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 5 de 2022 em 66ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 5 de 2022
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 322/2022.
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Situação de Pauta
Observação