Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 158ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (158ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024

Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2024 no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Proposição aprovada | 14/10/2024

Observação

VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.