Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 302 de 2024 em 152ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (152ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 302 de 2024
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de reiterar o que se demanda na Indicação nº 079 de fevereiro de 2024 em que se sugere apresentação a essa Casa Legislativa, de um Projeto de Lei que reduza a jornada de trabalho dos Servidores Públicos Municipais - sem impactos em seus vencimentos - que tenham filhos com deficiência - PcD, cuja medida visa garantir a atenção necessária aos cuidados dessas pessoas, assegurando seus direitos e promovendo a inclusão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 302 de 2024 | Matéria legislativa aprovada | 02/09/2024
Observação
VOTAÇÃO EM BLOCO.