Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 20 de 2023 em 146ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (146ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 20 de 2023

Institui o Programa Municipal de doação de óculos e aparelhos auditivos denominado: “Programa Municipal Ver, Ouvir e Aprender-PROVER”, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 20 de 2023 | Proposição lida | 24/06/2024

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