Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2024 em 141ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (141ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2024
Acrescenta artigos à Lei nº 4.000, de 31 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2024 | Proposição lida | 20/05/2024
Observação