Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Aditiva e Modificativa nº 1 de 2024 em 137ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (137ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Emenda Aditiva e Modificativa nº 1 de 2024
Acrescenta e altera dispositivos do Projeto de Lei nº 028, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPA-BG, e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais – FAMA, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Emenda Aditiva e Modificativa nº 1 de 2024 | Proposição lida | 22/04/2024
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