Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 137ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (137ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal - COMPA-BG, e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais - FAMA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Proposição aprovada | 22/04/2024
Observação