Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 15 de 2024 em 137ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (137ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 15 de 2024
Institui no âmbito do Município de Barra do Garças-MT a obrigatoriedade da contratação do “Seguro-Garantia com Cláusula de Retomada” nos Editais de Licitações e Contratos Públicos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 15 de 2024 | Proposição lida | 22/04/2024
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