Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 136ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (136ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal - COMPA-BG, e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais - FAMA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Proposição lida | 15/04/2024
Observação