Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 14 de 2024 em 136ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (136ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 14 de 2024

Dispõe sobre medidas de combate à corrupção e estabelece normas para responsabilização de Pessoas Jurídicas no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 14 de 2024 | Proposição lida | 15/04/2024

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