Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Aditiva nº 1 de 2024 em 131ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (131ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Acrescenta o Art. 9º-A no Projeto de Lei Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de 2024, que Altera a Lei Complementar nº 366 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 1 de 2024 | Proposição retirada de pauta pelo(a) autor(a) | 11/03/2024
Observação