Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Aditiva nº 3 de 2024 em 131ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (131ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 3 de 2024
Acrescenta o Art. 5º-A no Projeto de Lei Complementar nº 003, de 06 de março de 2024, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 3 de 2024 | Proposição aprovada | 11/03/2024
Observação