Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 130ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (130ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Proposição lida | 06/03/2024
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