Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 130ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (130ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Altera a Lei Ordinária nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Proposição lida | 06/03/2024
Observação