Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 79 de 2024 em 128ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (128ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 79 de 2024
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente aos Chefes dos Poderes: Executivo e Legislativo Municipais, sugerindo a eles que apresentem a essa Casa Legislativa, um Projeto de Lei (Minuta Anexa) que reduza a jornada de trabalho dos Servidores Públicos Municipais - sem impactos em seus vencimentos - que tenham filhos portadores de deficiência, cuja medida visa garantir a atenção necessária aos cuidados dessas pessoas, assegurando seus direitos e promovendo a inclusão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 79 de 2024 | Proposição aprovada | 19/02/2024
Observação