Ordem do Dia/Expediente: 73 - Indicação nº 55 de 2024 em 127ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (127ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 55 de 2024
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a sugestão para que seja elaborado Projeto de Lei que regulamenta a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Barra do Garças-MT (modelo anexo), considerando que o objeto da proposição em comento é de exclusiva iniciativa do Prefeito Municipal, conforme art. 49, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 55 de 2024 | Proposição aprovada | 05/02/2024
Observação