Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023 em 10ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
"Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de Barra do Garças e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023 | Proposição aprovada | 21/12/2023
Observação
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.