Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2022 em 63ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.547.830,83 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais, oitenta e três centavos} destinado o reforço de dotação orçamentaria por meio do superávit _financeiro do exercício de 2021, apurados na fonte de recursos de Transferência para o sistema único de Saúde - Sus - Estado, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.
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