Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 em 121ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (121ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento para abertura de empresas através do Balcão Único e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 06/11/2023
Observação