Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 64 de 2023 em 118ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (118ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 64 de 2023
Requeiro seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para que sejam convocados o Servidor ou Prestador de Serviços responsável pelas informações do Sistema InvestSUS (disponível no site do Fundo Nacional de Saúde), bem como o Secretário Municipal de Saúde para que prestem os seguintes esclarecimentos:
1) Quais os proventos considerados nas informações e qual a metodologia de cálculo utilizada para compor o Auxílio Financeiro Complementar, conforme legislação?
2) Quais os profissionais informados que foram beneficiados pela Lei do Piso?
3) Existe algum profissional que não foi informado? Se sim, quais são os motivos?
4) Quais foram os critérios utilizados para determinar se o servidor tem ou não direito ao Auxílio Financeiro Complementar?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 64 de 2023 | Aguardando votação em Plenário | 16/10/2023
Observação