Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 49 de 2023 em 118ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (118ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 49 de 2023
Dispõe sobre a criação do Programa Banheiro Livre no Município, visando garantir a população o acesso à infraestrutura sanitária básica em espaços públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 49 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 11/10/2023
Observação