Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 16 de 2022 em 63ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 16 de 2022
Dispõe sobre alteração do artigo 169-B, da Resolução nº 012/2014, de 14 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação