Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 584 de 2023 em 110ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (110ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 584 de 2023
Indicamos à Mesa, após cumprimentos das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente aos SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E FINANÇAS, com cópias ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência, APLICAÇÃO/EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS. Diante a Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um valor mínimo único em todo o país, sendo elas:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação