Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 em 108ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (108ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Autoriza o Município de Barra do Garças (MT) por intermédio do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a União, por meio da Receita Federal do Brasil-RFB e/ou da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 04/08/2023
Observação
Aguardando Leitura em Plenário 07/08/2023