Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 99ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 29 de março de 2016 - Política Municipal de Saneamento Básico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação