Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 99ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar permissão de uso de espaço público por tempo determinado à pessoa jurídica de direito privado que menciona.

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Situação de Pauta

 

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