Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022 em 62ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022

"Regulamenta os dispositivos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 no âmbito do Município de Barra do Garças - MT e dá outras disposições." Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE.

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