Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Resolução nº 14 de 2022 em 62ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 14 de 2022
"Dispõe sobre alteração do artigo 1°, da Lei Resolução nº 012/2014, de 14 de outubro de 2014, e dá outras providências."
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