Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 202 de 2023 em 93ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 202 de 2023
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando adoção das seguintes providências:
1- Implantação do Plano de Carreira e complemento de aposentadoria por invalidez aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no município de Barra de Do Garças, a fim garantir a paridade com o piso salarial nacional da categoria, que nos termos do artigo 198 da Constituição Federal.
2- Pagamento de 50% do incentivo adicional financeiro aos Agentes de Saúde e doa Agentes de Combate às Endemias, e o restante do incentivo (50%), providenciar a aquisição de uniformes e crachá a estes profissionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação