Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 92ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 3.621 , de 29 de abril de 2015 e cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AGUARDANDO VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.