Resumo (92ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

Ata da 92ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT. Aos 20 (vinte) dias, do mês de março, do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18:00 horas, reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a 92ª Sessão Ordinária, tendo a sessão transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador Florizan Luiz Esteves – Vice-Presidente eleito, secretariado pelo também Vereador Jairo Gehm – 1° Secretário eleito. Após, havendo “quórum” o Sr. Vice-Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos. 

Por se tratar de sessão on-line, o Sr. Vice-Presidente dispensou a leitura do trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças.

LEI ORDINÁRIA Nº 4638 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de 026/2023, de sua autoria, que autoriza o Município de Barra do Garças a firmar Convênio de Cooperação técnica com o 5º COMANDO REGIONAL – 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando a reforma do prédio do posto policial do Distrito de Indianópolis; LEI ORDINÁRIA Nº 4639 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 008/2023, de sua autoria, autorizando o repasse mensal de recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE"; DECRETO Nº 5061 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5032, de 17 de novembro de 2022; DECRETO Nº 5063 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), nas dotações da Secretaria Municipal de Administração; DECRETO Nº 5064 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o período compreendido entre os dias 23 a 31 de dezembro de 2022; DECRETO Nº 5065 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre cancelamento de restos a pagar inscritos nos exercícios de 2014 a 2017; DECRETO Nº 5066 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; DECRETO Nº 5067 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre revogação do Decreto nº 4915, de 11 de julho de 2022, que autorizava a cessão da servidora municipal, Sra. Thatiane Gervásio do Nascimento, lotada na Secretaria Municipal de Finanças à Câmara Municipal de Barra do Garças; DECRETO Nº 5068 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento do ISSQN fixo, da base de cálculo da construção civil, IPTU e demais taxas municipais, para o exercício de 2023 no município de Barra do Garças; DECRETO Nº 5069 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), nas dotações da Secretaria Municipal de Cultura; DECRETO Nº 5070 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 58.830,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta reais), nas dotações da Secretaria Municipal de Cultura; DECRETO Nº 5071 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, elaborado pelo Sistema de Controle Interno para o exercício financeiro de 2023; DECRETO Nº 5072 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2023; DECRETO Nº 5073 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, fixa o calendário fiscal para o exercício financeiro de 2023; DECRETO Nº 5074 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.356.726,20 (oito milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte centavos), nas dotações da Secretaria Municipal de Finanças; DECRETO Nº 5075 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre revogação do Decreto nº 4648 de 31 de maio de 2021, que autorizava a cessão da servidora municipal, Sra. Marcilene Fabino Gomes Rodrigues, lotada na Secretaria Municipal de Finanças à Câmara Municipal de Barra do Garças; DECRETO Nº 5076 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento do ISSQN fixo, da base de cálculo da construção civil, IPTU e demais taxas municipais, para o exercício de 2023 no município de Barra do Garças; DECRETO Nº 5077 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Barra do Garças, a partir de 1º de janeiro de 2023; DECRETO Nº 5078 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Barra do Garças – BARRA-PREVI; DECRETO Nº 5079 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe alteração de fonte de recurso no valor de R$ 748.384,24 (setecentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro reais), nas dotações da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras; DECRETO Nº 5080 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre convocação da 8ª Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 2 de março de 2023, com o tema “Garantir Direito e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”; DECRETO Nº 5081 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.731.500,00 (um milhão, setecentos e trinta e um mil e quinhentos reais), nas dotações da Secretaria Municipal de Finanças; DECRETO Nº 5083 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), nas dotações da Secretaria Municipal de Administração; DECRETO Nº 5084 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe o valor da Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças – UPFBG, fixando-a, em R$ 5,41 (cinco reais e quarenta e um centavos); DECRETO Nº 5085 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4938, de 29 de julho de 2022; DECRETO Nº 5086 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre revogação do Decreto nº 5082 de 24 de janeiro de 2023, que designou o servidor municipal, Sr. Nilton Nery de Matos, para atuar como membro provisório da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; DECRETO Nº 5087 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional para alteração de Fonte de Recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); DECRETO Nº 5088 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas dotações da Câmara Municipal de Barra do Garças; DECRETO Nº 5089 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre revogação das medidas emergenciais restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19, no município de Barra do Garças; DECRETO Nº 5090 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, em alusão ao Carnaval; DECRETO Nº 5092 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), nas dotações da Secretaria Municipal de Cultura; DECRETO Nº 5093 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.384,00 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais), nas dotações da Secretaria Municipal de Cultura; DECRETO Nº 5094 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.543.184,59 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), nas dotações da Secretaria Municipal de Saúde; DECRETO Nº 5095 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Reconhecimento de Dívida da Secretaria Municipal de Planejamento de Barra do Garças; DECRETO Nº 5096 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas dotações da Secretaria Municipal de Saúde; DECRETO Nº 5098 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de 2.901.248,17 (dois milhões, novecentos e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), alocados nas dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Finanças; DECRETO Nº 5099 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); DECRETO Nº 5101 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.113,37 (um milhão, quatrocentos mil, cento e treze reais e trinta e sete centavos), alocados nas dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Saúde; DECRETO Nº 5103 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.606.434,59 (um milhão, seiscentos e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), alocados na Secretaria Municipal de Cultura; DECRETO Nº 5108 - O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157.311,74 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e setenta e quatro centavos), alocados na Secretaria Municipal de Administração.

Of. Nº 176/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 009/23, de autoria do Ver. PEDRO FILHO ao Sr.  JEFFERSON SOARES DOS SANTOS – Barbeiro – Salão D’Soares Barbearia; Of. Nº 177/23 a 193/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 010/23, de autoria do Ver. PEDRO FILHO ao Sr. SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS – Sec. Municipal de Educação e outros; Of. Nº 194/23 a 220/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 011/23, de autoria do Ver. PEDRO FILHO ao Sr. ADÉLIO DA SILVA JUNIOR – Chefe do DSEI e outros; Of. Nº 121/23 a 245/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 012/23, de autoria do Ver. PEDRO FILHO à Sra. AMANDA FRANCISCA FURTADO AUGUSTO COSTA – CMEB Waldiza Rego Flores Lopes e outros; Of. Nº 246/23 a 249/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 011/23, de autoria do Ver. PEDRO FILHO ao Sr. ADRIANO BORGES FERREIRA – Professor da UFMT e outros; Of. Nº 250/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 014/23, de autoria do Ver. PEDRO FILHO ao Sr. JOSÉ DA SILVA LEITE – Rede Estadual de Educação; Of. Nº 251/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE PESAR nº 015/23, de autoria do Ver. WANDERLI VILELA aos Familiares do Sr. GERALDO BARROS DIAS; Of. Nº 252/23 a 255/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 016/23, de autoria do Ver. GABRIEL LOPES ao Sr. KELSON REZENDE SILVA – Bodes do Motorhome; Of. Nº 257/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152/23, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES, INDICAÇÃO Nº 153, 154, 155/23, de autoria do Ver. RONAIR NUNES INDICAÇÃO nº 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167/23, de autoria do Ver. PAULO BENTO e outro, INDICAÇÃO nº 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177/23, de autoria do Ver. PEDRO FILHO ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal; Of. Nº 258/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 143, 145/23, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES ao Sr. SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS –  Sec. Municipal de Educação; Of. Nº 259/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 144/23, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à Sra. JESSIKA SATIKO HIRATA – Sec. Municipal de Turismo; Of. Nº 260/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº146, 147, 151/23, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES, INDICAÇÃO Nº 153,155/23, de autoria do Ver. RONAIR NUNES, INDICAÇÃO Nº 153, 156, 157/23, de autoria do Ver. WANDERLI VILELA, INDICAÇÃO nº 158, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167/23, de autoria do Ver. PAULO BENTO e outro, INDICAÇÃO nº 179/23, de autoria do Ver. JAIRO GEHM ao Sr.  LUAN ALISSON GONÇALVES DE OLIVEIRA – Sec. Municipal de Urbanismo e Paisagismo; Of. Nº 261/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 146/23, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES, INDICAÇÃO Nº 155/23, de autoria do Ver. RONAIR NUNES ao Sr. LUAN ALISSON GONÇALVES DE OLIVEIRA – Sec. Municipal de Urbanismo e Paisagismo; Of. Nº 262/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 148/23, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES, INDICAÇÃO nº 156/23, de autoria do Ver. WANDERLI VILELA, INDICAÇÃO nº 161/23, de autoria PAULO BENTO, INDICAÇÃO nº 178/23, de autoria do Ver. JAIRO GEHM ao Sr. GETÔNIO DIAS GUIRRA – Sec. Municipal de Planejamento Urbano e Obras; Of. Nº 263/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 149/23, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES ao Sr. MAURO MENDES – Governador de MT; Of. Nº 264/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 150/23, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à Sra. LEILA BATISTA DA SILVA – Sec. Municipal de Assistência Social, Mulher e Igualdade Racial; Of. Nº 265/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 152/23, de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES ao Sr. JOSÉ BISPO DOS ANTOS – Sec. Municipal de Ind. Comércio/Desenvolvimento Rural/Pesca e Aquicultura/Meio Ambiente; Of. Nº 266/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 154/23, de autoria do Ver. RONAIR NUNES à Sr.  ROMARIA DIAS DE CARVALHO PEREIRA – Sec. Municipal de Esporte; Of. Nº267/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 157/23, de autoria do Ver. WANDERLI VILELA à EMPRESA BARRA LUZ; Of. Nº 268/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 168/23, de autoria do Ver. PEDRO FILHO ao Sr. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOAS – Superintendente Regional do DNIT/MT; Of. Nº 269/23 encaminha cópia do REQUERIMENTO nº 017/23, de autoria do Ver. JAIRO GEHM ao Sr. LUIZ ALBERTO NESPOLO – Presidente Regular – AGER; Of. Nº 270/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 017/23, de autoria do Ver. GABRIEL LOPES ao Sr. JOIRE CÂMARA DE OLIVEIRA FILHO – 1º ano – Escola Militar Tiradentes; Of. Nº 271/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 017/23, de autoria do Ver. GABRIEL LOPES à Sra. ANA CAROLINA RAMOS FERRAZ ALCÂNTRA – 3º ano – Escola Militar Tiradentes; Of. Nº 272/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 017/23, de autoria do Ver. GABRIEL LOPES ao Sr. DANIEL CINTRA DE CSTRO – 3º ano – Escola Militar Tiradentes; Of. Nº 273/23 a 278/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 018/23, de autoria do Ver. GABRIEL LOPES ao Sr. VINICIUS DE ABREU PEREIRA – Diretora Associação Araguaia Esporte e Educação (AAEE) e outros; Of. Nº 013/23 que encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 13/03/2023 ao Poder Executivo:  Projeto de Lei nº 011, 027 /23de autoria do Poder Executivo Municipal ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - Prefeito Municipal; Of. Nº 014/23 que encaminha Resolução Promulgada por esta Casa de Lei ao Sr. ADILSON TAVARES LOPES – Sec. Municipal de Saúde.

O vereador Pedro Filho demonstrou preocupação com o Plano Diretor da cidade, ressaltando mais uma vez, que o trânsito da cidade poderá trazer transtornos para os próximos anos. Falou ainda, sobre a Audiência Pública realizada na semana passada, na qual foi discutida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com os moradores do Bairro Jardim Nova Barra. Dr. Neto comentou que propôs um requerimento sobre a situação dos motoristas de aplicativo (UBER), pedindo uma fiscalização maior, pois alguns carros não estão em condição de oferecer segurança e conforto à população. O vereador apontou ainda, que tem sido procurado por alguns empresários e corretores de imóveis com reclamações referentes aos altos valores cobrados no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do munícipio e disse que já apresentou este fato ao Jurídico da Câmara para que soluções sejam tomadas sobre esse assunto. O vereador Murilo solicitou uma participação na fala do Dr. Neto e disse que concorda com o mesmo, no entanto, ressaltou a importância desse aplicativo ter mais visibilidade e segurança, pois tem oferecido riscos a mulheres que atuam nesse setor. Ronair Nunes parabenizou o Dr. Neto pela atitude com relação aos motoristas de aplicativo, e ainda, mencionou que tem recebido reclamações de que esses motoristas estão usando adesivos de identificação, contrariando assim, a lei que regulamenta essa atividade. Jaime Rodrigues também se manifestou durante a fala do Dr. Neto e disse que o mesmo tem seu apoio para resolver essa cobrança excessiva do ITBI, pois isso não favorece o município. 

Não havendo mais matérias a serem votadas e nem inscritos para a Tribuna do Povo, o Sr. Vice-Presidente declara encerrado os trabalhos, cuja a ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 20 dias do mês de março do ano de 2023.