Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 15 de 2023 em 92ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 15 de 2023
Institui a semana de noções básicas sobre a lei maria da penha no município de barra do Garças, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 25 de novembro de cada ano.
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