Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 14 de 2023 em 92ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 14 de 2023
Dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares no município de Barra do Garças.
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Situação de Pauta
Observação