Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 92ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 3.621 , de 29 de abril de 2015 e cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
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