Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2023 em 89ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários do município informarem à Delegacia de proteção ao
Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 27/02/2023
Observação