Ordem do Dia/Expediente: 38 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022 em 61ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022
Altera a Lei Orgânica do Município quanto as aquisições relativas à Previdência dos Servidores Públicos, adaptando suas disposições às alterações promovidas pela EC nº 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação