Ordem do Dia/Expediente: 61 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 86ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.602 , de 14 de Dezembro de 2022 .
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Situação de Pauta
Observação