Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022 em 61ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022

Altera o artigo 19° inciso XI da Lei n°4.308 de 02 de agosto de 2021 que versa sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022 e dá outras providências.

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