Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2022 em 84ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2022
"Altera a Lei n9 4573 de 10 de novembro de 2022 e dá outras providências".
Art. 12 O Art. 22 da Lei n2 4573 de 10 de novembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art 2- - O Comodato será pelo prazo de 04 (quatro) anos, com início a partir de janeiro de 2023, onde o Município de Barra do Garças figurará como COMODATÁRIO.
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