Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2022 em 84ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2022
"Dispõe sobre recebimento em Comodato da escola que menciona e dá outras providências".
Art. 19 Fica o Município de Barra do Garças autorizado a firmar contrato de Comodato com o "CENTRO TÉCNICO JUVENIL DE JARUDORE", inscrito no CNPJ n° 00.176.974/0002-01, referente a um prédio situado na Rua Elias Galvão, Quadra 427, Jardim Nova Barra do Garças, nesta cidade de Barra do Garças, preparado para funcionamento de uma escola.
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