Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2022 em 84ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2022
"Dispõe sobre recebimento em Comodato da escola que menciona e dá outras providências".
Art. 1 - Fica o Município de Barra do Garças autorizado a firmar contrato de Comodato com a "ASSOCIAÇÃO CLARETIANA CENTRO OESTE", inscrita no CNPJ n° 00.227.294/0001-99, pessoa jurídica sem fins lucrativos, de um prédio situado na Av. Marechal Rondon, n^ 1.915, Jardim das Mangueiras, nesta cidade de Barra do Garças, preparado para funcionamento de uma escola.
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