Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022 em 84ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."

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