Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2022 em 83ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2022
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona".
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 638.830,00 (seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta reais), nas fontes de recursos 1.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos, coberto mediante anulação total e/ou parcial e 1.701.0000000 - outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados, coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício
de 2022, conforme Art. 43 da Lei 4.320/64 ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Cultura, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação