Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2022 em 83ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na fonte de recurso 1.621.0000604 - transf. fundo a fundo de recursos do SUS prov. do Governo Estadual - Média e Alta Complexidade, destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação