49ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
107
Tipo da Correspondência
Enviada
Sessão Plenária
49ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
Ofício Legislativo nº 017/2026
Os Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças expediram o Ofício nº 017/2026, destinado à Agência de Regulação e Fiscalização - AGIRF, aos cuidados do(a) Diretor(a)-Presidente, encaminhando demanda acerca da necessidade de adoção de medidas que assegurem ao cidadão consumidor o direito à isenção total ou parcial da cobrança da tarifa de abastecimento de água sempre que o fornecimento chegar ao destino final em desacordo com os padrões adequados para consumo humano, especialmente em casos de água turva, com resíduos sólidos, coloração, odor, sabor ou turbidez fora dos padrões, presença de contaminantes ou indícios técnicos de comprometimento da qualidade
Os Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças expediram o Ofício nº 017/2026, destinado à Agência de Regulação e Fiscalização - AGIRF, aos cuidados do(a) Diretor(a)-Presidente, encaminhando demanda acerca da necessidade de adoção de medidas que assegurem ao cidadão consumidor o direito à isenção total ou parcial da cobrança da tarifa de abastecimento de água sempre que o fornecimento chegar ao destino final em desacordo com os padrões adequados para consumo humano, especialmente em casos de água turva, com resíduos sólidos, coloração, odor, sabor ou turbidez fora dos padrões, presença de contaminantes ou indícios técnicos de comprometimento da qualidade
Observação