48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

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Recebida

48ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

Ofício nº 217/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 217/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Errata da Lei nº 5.096, de 27 de março de 2026; 2) Lei nº 5.097, de 30 de março de 2026; 3) Lei nº 5.098, de 30 de março de 2026; 4) Lei nº 5.099, de 06 de abril de 2026; 5) Lei nº 5.100, de 06 de abril de 2026; 6) Lei Complementar nº 422, de 06 de abril de 2026; 7) Decreto nº 5.840, de 02 de fevereiro de 2026; 8) Decreto nº 5.841, de 02 de fevereiro de 2026; 9) Decreto nº 5.842, de 02 de fevereiro de 2026; 10) Decreto nº 5.843, de 02 de fevereiro de 2026; 11) Decreto nº 5.863, de 25 de março de 2026; 12) Decreto nº 5.864, de 25 de março de 2026; 13) Decreto nº 5.866, de 06 de abril de 2026; 14) Decreto nº 5.867, de 06 de abril de 2026; 15) Decreto nº 5.868, de 06 de abril de 2026