5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

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Recebida

5ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

Ofício nº 115/2025/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 115/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Decreto nº 5.602, de 17 de fevereiro de 2025; 2) Decreto nº 5.606, de 25 de fevereiro de 2025; 3) Decreto nº 5.607, de 25 de fevereiro de 2025; 4) Lei nº 4.924, de 10 de fevereiro de 2025; 5) Lei nº 4.925, de 10 de fevereiro de 2025; 6) Lei nº 4.926, de 10 de fevereiro de 2025; 7) Lei nº 4.927, de 10 de fevereiro de 2025; 8) Lei nº 4.928, de 10 de fevereiro de 2025; 9) Lei nº 4.929, de 10 de fevereiro de 2025; 10) Lei nº 4.930, de 10 de fevereiro de 2025; 11) Lei nº 4.936, de 26 de fevereiro de 2025; 12) Lei nº 4.937, de 26 de fevereiro de 2025; 13) Lei nº 4.938, de 26 de fevereiro de 2025; 14) Lei nº 4.939, de 26 de fevereiro de 2025; 15) Lei Complementar nº 387, de 19 de fevereiro de 2025; 16) Lei Complementar nº 390, de 26 de fevereiro de 2025; 17) Lei Complementar nº 391, de 26 de fevereiro de 2025