Retirada de Pauta (61ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
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| RETIRADO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 |
Retirada de Pauta a pedido da Comissão, falta de parecer Jurídico.
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