1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a caracterização, a identificação e o tratamento do devedor contumaz de tributos municipais no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, institui medidas especiais de controle fiscal, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Economia e Finanças
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Institui a Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG, para fins tributários e não tributários, dispõe sobre sua atualização monetária pelo IPCA, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Economia e Finanças
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Revoga a Lei Complementar nº 356, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos contribuintes devedores de tributos municipais antes do encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa a protesto, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Economia e Finanças
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Turno: Único
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a criação e denominação de vias públicas localizadas nos bairros Loteamento Residencial Vista Bella e Jardim Primavera, no Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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5 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 75 de 2025
Turno: Único
Autor: Hiago Teles Alves
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Dispõe sobre o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), regulando o uso gratuito de espaços esportivos de escolas públicas municipais nos finais de semana e feriados no Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Educação, Cultura e Saúde
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6 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 77 de 2025
Turno: Único
Autor: Hiago Teles Alves
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pelo fornecimento de água no Município de Barra do Garças restaurarem o asfalto e demais pavimentações danificadas em decorrência de suas intervenções, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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7 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 79 de 2025
Turno: Único
Autor: Hiago Teles Alves
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Altera a Lei nº 3.175, de 30 de novembro de 2010, para instituir o Programa Municipal de Esporte Comunitário (PMEC), regular o uso de espaços esportivos em escolas públicas municipais, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Educação, Cultura e Saúde
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8 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 84 de 2025
Turno: Único
Autor: Hiago Teles Alves
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Altera a Lei nº 3.740, de 21 de junho de 2016, para instituir a obrigatoriedade de instalação de salas de amamentação nos postos de saúde, unidades de pronto atendimento (UPAs) e no Pronto Socorro Municipal de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Educação, Cultura e Saúde
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9 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 22 de 2026
Turno: Único
Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento
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Institui o Programa Municipal de Assistência Terapêutica para Obesidade Grave, com fornecimento de medicamentos análogos ao GLP-1, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Economia e Finanças;
à Comissão de Educação, Cultura e Saúde
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10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2026
Turno: Único
Autores: Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, Elton Melo Marques, Jaime Rodrigues Neto, Ronair de Jesus Nunes
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Altera e revoga dispositivo da Resolução n° 051, de 25 de novembro de 2025.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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11 - Projeto de Resolução nº 6 de 2026
Turno: Único
Autor: Jaime Rodrigues Neto
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Outorga Título de Cidadania Barragarcense.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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12 - Indicação nº 122 de 2026
Turno: Único
Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto
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Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando que sejam adotadas providências para a fiscalização dos lotes urbanos no Bairro Cidade Universitária, com a devida notificação dos proprietários para limpeza e manutenção.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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13 - Indicação nº 123 de 2026
Turno: Único
Autor: Profª Maria Silvania Araújo Ramos
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Indica à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, por meio do secretário representante, Thiago Marcelo Silva Barbosa, bem como à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, por meio do secretário representante, Jairo Marques Ferreira, a realização de pavimentação asfáltica na Rua E, localizada no Bairro São João, logo aos fundos do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Izaurina Abreu Luz, em Barra do Garças – MT.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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14 - Indicação nº 124 de 2026
Turno: Único
Autor: Pebinha/Valdeí Leite Guimarães
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O Vereador que a esta subscreve, com amparo no Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços, Jairo Marques, reiterando a necessidade de viabilizar a pavimentação asfáltica e drenagem da Rua Dourados, localizada no bairro Jardim Nova Barra.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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15 - Indicação nº 125 de 2026
Turno: Único
Autor: Jaime Rodrigues Neto
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, a necessidade de realização de melhorias urgentes de infraestrutura nos Distritos de Vale do Sonho e Indianópolis, especialmente quanto à recuperação de estradas rurais, patrolamento, manutenção de vias não pavimentadas e execução de obras de manilhamento em pontos críticos.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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16 - Indicação nº 126 de 2026
Turno: Único
Autor: Jaime Rodrigues Neto
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de ampliação do atendimento especializado no Distrito de Indianópolis, mediante implantação de atendimento periódico de profissionais especializados, bem como estudo para implementação de teleatendimento e consultas on-line à população local.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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17 - Indicação nº 127 de 2026
Turno: Único
Autor: Jaime Rodrigues Neto
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de manutenção urgente dos aparelhos de ar-condicionado da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Indianópolis, bem como a substituição dos equipamentos inutilizados e adoção de manutenção preventiva periódica.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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18 - Moção nº 38 de 2026
Turno: Único
Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento
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Cumprimento e parabenizo a todos os envolvidos, pelo relevante trabalho desenvolvido na realização do Projeto “1ª Conferência de Povos de Terreiro do Araguaia”, aprovado no edital Viver Cultura – Identidades, da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso, por meio da Política Nacional Aldir Blanc, do Ministério da Cultura – Governo Federal.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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19 - Moção nº 39 de 2026
Turno: Único
Autor: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento
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Cumprimento e parabenizo a todos os envolvidos, pelo relevante trabalho desenvolvido por meio do Projeto “Mostra de Cinema e Cultura Indígena – Olhares Xavante”, incluindo os subprojetos “Araguaia Território Indígena – Presenças Invisíveis” e “Araguaia Território Indígena – A Trajetória de Mário Juruna”, iniciativas de grande importância para a valorização da cultura indígena e da identidade regional.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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20 - Requerimento nº 19 de 2026
Turno: Único
Autor: Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto
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Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, solicitando informações acerca da situação da regularização dos lotes localizados no Bairro São José, neste município.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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21 - Requerimento nº 20 de 2026
Turno: Único
Autores: Adilson Tavares Lopes, Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza, Armando Alves Brito, Bianca Sousa de Freitas Almeida, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Dr. Paulo Raye/Paulo Cesar Raye de Aguiar, Elton Melo Marques, Hiago Teles Alves, Jaime Rodrigues Neto, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento, Profª Maria Silvania Araújo Ramos, Ronair de Jesus Nunes, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
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A Câmara Municipal de Barra do Garças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio deste, requerer informações e documentos referentes às condições estruturais e sanitárias do Pronto Socorro Municipal.
Obs.: Votação em Bloco.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2014), o Presidente não vota.
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